Ungidos por Ultrajes Jurídicos

Não é que seja algo novo ou mesmo acontecimento eventual. Os desníveis comportamentais, as distorções jurídicas que nos levam a insegurança, sempre existiram. A diferença está na proporção, na freqüência e na banalização. O perigo é quando o mal se faz cotidiano, avizinhado e “quase íntimo”.

Os últimos anos, com o intencional desmonte do Estado de Direito, como ferramenta para obtenção de mais poder, ou o absoluto poder, nos traz para beira do abismo. Estamos num crescendo galopante, perdendo o pudor de tomar as mais absurdas atitudes, como se fossem usuais, as mais corretas e plenas de diretos legítimos. Está clara a necessidade de estabelecermos novas regras, ou simplesmente usar as existentes corretamente, saneadas dos vícios que a atualidade impõe e nos faz, garganta abaixo, engolir sem gemer.

Se observarmos bem, temos uma Constituição extensa, com as regulamentações adjacentes e complementares plenas para as nossas regulações, deveres e direitos. Não se trata de criar novas leis ou mesmo atualizá-las vigorosamente. Se cumpridas à luz do bom senso, tudo vai funcionar a contento.


A questão maior é esta zona de instabilidade que se forma com interpretações pessoais e convenientes. Cada um dos poderes neste país sabe bem onde começa e acabam atribuições e deveres. Entretanto há uma espécie de avizinhamento opressor e usurpador, onde sempre alguém, baseado em sofismas e teorias camaleônicas, interfere nas atribuições dos outros como se fosse a mais natural e justa atitude.

A verdade, é que neste embate onde cada um mede o pau, perde-se a noção de distancia da razão e da segurança jurídica. Estamos cheios de convenientes interpretes das Leis, com uma grande maioria cantando fora do tom, semitonando, usando notas falsas, fora da escala pentatônica usual.

Tenho imensa preocupação com o que vejo e assisto perplexo. Uma instituição como o Supremo Tribunal, que a própria nomenclatura já o classifica, se dispõe a atuar em áreas menores e subterrâneas do poder, como proibir uma simples auditoria da Receita Federal, dos seus ministros, parentes e aderentes. Se não há nada a temer, porque arredar-se da sua suprema magnitude para coibir um trabalho legítimo e da mais absoluta legalidade. Ou seriam membros do STF e parentes, entes de uma casta única e soberana, no mais inatingível self?

O ministro Alexandre de Morais ordenou a suspensão e arquivamento de uma auditoria fiscal de Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, e mais de uma centena de pessoas, escolhidas pelo computador da Receita, a partir de cruzamento de dados, da forma mais impessoal possível. Nessa lista estão parentes, amigos, auxiliares e até funcionários, dessas ungidas pessoas.

Pela decisão do ministro, todos são intocáveis. Este tipo de exemplo explica bem a existência de um Renan Calheiros se negar a cumprir uma ordem judicial do próprio Supremo quando o destituiu do cargo de presidente do senado; de Lewandowski e Renan, altearem as Leis conservando os direitos políticos de Dilma Rousseff quando foi cassada; de estarem tramando a soltura do Lula, depois de condenado por duas instâncias, sob uma absurda alegação de suspeição do juízo na primeira instância.

Distorcem a realidade, para distorcerem as leis, os valores morais, numa absoluta falta de cerimônia para produzirem ultrajes jurídicos, “em nome da legalidade”!

Que desespero...!

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