Uma Nova Ordem Jurídica para Usuários de Drogas

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao afirmar que o Poder Judiciário precisa deixar de lado a postura de ser o "dono absoluto da verdade" e entrar em contato com outros agentes e profissionais de outras áreas para entender a realidade, foi de absoluta lucidez e prospecção da verdade. Cardozo referiu-se ao entendimento dos juízes sobre usuários de drogas, que são na maioria das vezes tratados como traficantes, como se tudo fosse à mesma coisa. Para ele há preconceito do Judiciário com os jovens que consomem drogas, inclusive com as menos ofensivas como a maconha. Nestes casos, a decisão jamais deveria ser solitária e sem a devida sustentação técnica colegiada para um entendimento mais humano destas circunstâncias; e se aplicassem medidas realmente adequadas sem o foco da punição cruel. Como a mídia execrou o tráfico de drogas e o Estado passou a classificá-lo como crime hediondo, a maioria dos juízes e desembargadores, não se dão ao trabalho de ler as nuances do processo. As suas assessorias, imbuídas de subserviência a um suposto perfil dos magistrados, preparam os textos indiscriminadamente punitivos com a sensação de estarem fazendo o melhor para a sociedade; e se sentem com “defensores da moral e dos bons costumes”. São incapazes de alcançar a concepção de um problema muito mais de saúde do que de criminalidade. O problema se generaliza, pois existem promotores que confundem 22 gramas com 22 quilos, e “pedem a cabeça” de um dependente químico, afirmando que ele possuía volumosa quantidade de drogas... Certamente estas pessoas que julgam e pedem estas sentenças, nunca viram um “torrãozinho prensado” de 22 gr, que não passa de um centímetro de comprimento por menos de meio de largura. E fazem bizarras afirmações como esta: “volumosa quantidade de drogas”... É óbvio que quem detém apenas 22gr em sua casa é para uso próprio. Não dá para ganhar dinheiro e nem comercializar tão insignificante quantidade! E o ministro Cardozo acrescenta: "É preciso não confundir as coisas. O preconceito é óbice para que a legislação (Lei Antidroga, que distingue usuário de traficante) seja cumprida. Não pode ser o dono absoluto da verdade. O tráfico exige o tratamento duro, mas o usuário não pode ser tratado como traficante e precisa ser entendido como um problema de saúde pública". O vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, também concorda com esta posição do ministro da Justiça. "O juiz tem dificuldade em fazer a distinção. O universo do traficante ele conhece muito bem, é fácil. Mas o do usuário exige certa psicologia, é mais subjetivo. Por isso, é preciso ouvir os profissionais de outras áreas, é preciso haver essa abertura do Judiciário", disse Ayres Britto. A corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que o Judiciário deve mudar: “uma nova concepção desse Poder envolve interpretação do direito segundo as necessidades da sociedade. O magistrado é sempre a dar a última palavra. Mas não pode ser assim. Tem que compartilhar o debate com outros setores, principalmente nessa questão de drogas. O juiz não é mero aplicador da lei. A droga é uma questão social complexa. O magistrado não pode ser mero interpretador de texto. Precisa ser mais que isso". Entretanto, seguidores da linha de pensamento absolutista didático punitivo se multiplicam. Existe acórdão de uma desembargadora do Rio de Janeiro que reconhece que o réu tem bons antecedentes, que não existe comprovação que participe de organização criminosa, que não existe prova que use a droga apreendida para venda, mas, “por via das dúvidas”, (e contrariando o emérito representante do Ministério Público que afirmou não concordar com aumento de pena para o caso, eivado de erros judiciais, policiais e humanos), ainda assim, pediu aumento de pena (já cumprida) em mais do dobro do aplicado. Assim, mandou prender quem já estava solto e integrado, não percebendo que sentenciou um inocente que já havia pagado o que nem devia, e “estendeu a penalidade” para toda sua família e amigos, causando espanto num imenso contingente de profissionais do direito. Esta ementa é considerada uma aberração jurídica, onde descumpre um preceito legal em que “na dúvida o benefício pertence ao réu.” Enquanto esta concepção não muda, centenas de jovens usuários fazem “escola de crimes” nas mais diversas cadeias deste país, misturados a todo tipo de criminosos, negando-lhes na verdade a possibilidade de ressocialização e os transformando naquilo que nunca foram: criminosos.

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