Por Melhorias, Somos Todos OAB de Niterói

Como sabemos, no nosso jovem país, ainda teremos muito para aperfeiçoar nos costumes, direitos e deveres na forma da lei. Para avançarmos enquanto povo civilizado, diariamente travamos lutas para atenuar e corrigir injustiças, especialmente no âmbito da Justiça, que nem sempre faz jus a própria definição.

A Justiça Brasileira, ainda é muito lenta e desigual, mas, vem sendo aperfeiçoada com a implantação de correções e novas leis.

Existem situações em que a Justiça oferece gratuidade nos processos, como nos Juizados Especiais - ao menos em 1º grau de jurisdição. O art. 54 da lei 9.099/1995 estabelece que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Mas, sempre chamou atenção, e vem especialmente nos últimos anos, causando protestos dos advogados, que muitas vezes prestaram seus serviços e não são pagos pelos clientes, incluindo causas de muito sucesso. Para resgatar estes honorários os advogados necessitam entrar com uma ação de cobrança. A grande maioria não costuma formalizar um contrato, o que daria mais segurança nessa questão, pois o contrato se transforma num título executável. Ao contrário, ficam sujeitos a uma cobrança, como era antigamente, uma ação ordinária, que é mais difícil para receber, até pela lentidão que se processa. Aí, neste tocante, se estabelece a primeira dificuldade, e considerada desigual e injusta. Os advogados sempre tiveram que pagar adiantado as custas desse processo de cobrança. Ou seja: além de não receber os honorários devidos, ainda tem que desembolsar valores relativos às custas processuais.

A deputada Federal Renata Abreu (Pode - SP) entrou e aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 120, em 2018, (Projeto de Lei nº 8.954, de 2017), que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais antecipadas na execução de honorários advocatícios. Este projeto terá que ser aprovado no senado para que a Lei seja efetivada.

O relator é o senador Antônio Anastasia, que nesse momento encontra-se em fase final do relatório. Evidentemente, nada é simples e fácil, e situações como esta demandam interferência e assistência constante para que tudo ocorra com mais celeridade e garanta o sucesso deste conjunto de ações.

A OAB de Niterói, através do seu presidente Claudio Vianna, percebendo que o relatório era insuficiente e poderia ser melhorado, e que assegurasse, além da postergação do pagamento das custas, a total gratuidade dessas custas e emolumentos, lançou uma campanha para obtenção desses benefícios; e foi prontamente apoiado pelo colega Luciano Bandeira, presidente da Seccional do Rio de Janeiro. Buscaram imediatamente uma audiência com o relator, senador Anastasia, que gentilmente se dispôs a conversar sobre o aperfeiçoamento do Projeto.

O projeto é composto de três artigos. O primeiro indica que o objetivo da lei é isentar o advogado do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O segundo altera o art. 82 do Código de Processo Civil, para acrescentar a isenção mencionada. Por fim, o artigo terceiro estabelece cláusula de vigência imediata, prevista para a data da publicação.

Conforme a justificação do projeto, o objetivo da proposta é “garantir os meios necessários ao exercício da advocacia” por meio da isenção de custas processuais na execução de honorários devidos aos advogados. Trata de evitar prejuízos aos advogados, visto que a execução só ocorre em razão do descaso da parte executada, que não cumpriu com o pagamento da quantia devida pelos serviços prestados.

O presidente da OAB-Niterói Claudio Vianna passou a conclamar a advocacia fluminense e todos os presidentes das Subseções do Estado do Rio, para juntos, se movimentarem no sentido de que essa solicitação de retificação fosse acolhida pelo relator, corrigindo-se a omissão apontada no projeto de lei, conforme abaixo-assinado, que beneficiará não só a classe, que sofre por não receber pelos serviços prestados, necessitando da isenção, como o Judiciário, diminuindo demandas de gratuidade de Justiça e outros pedidos nesse sentido que congestionam os tribunais.

Estivemos como o presidente Claudio Vianna que nos disse: “O momento e a questão pedem união de toda a classe, na tentativa de sensibilizarmos os senadores, pois o relator do projeto fez o reexame do texto, adequando-o a real necessidade da classe. Agradecemos a atenção que nos foi dada pelo senador Anastasia. Ele foi sensível aos nossos apelos e retificou o texto. Mas, não podemos ficar inertes assistindo a tramitação de um projeto de tamanha importância sem nos movimentarmos para o êxito total das nossas necessidades. Em conversa prévia com nosso presidente da Seccional RJ, Luciano Bandeira, estamos providenciando novos encontros com o senador Antônio Anastasia, para nos ajudar nos contatos com outros senadores. Disse Claudio Vianna. O corregedor-geral da OAB Niterói Fabio Lucas acrescentou: “A advocacia brasileira clama por melhores condições de trabalho, equivalente ao nosso esforço. Somos os profissionais que levamos a justiça para toda população.

Fabiano Martins Ribeiro, presidente da Comissão Especial de Governança e ‘Compliance’ da OAB Niterói, convoca colegas a assinarem o abaixo-assinado eletrônico, no link abaixo, para aprovação do projeto que nos contemple integralmente: “É extremamente necessário aprovar o texto do projeto de lei como foi proposto por Claudio Vianna e Luciano Bandeira. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e proteção constitucional, necessitando, neste caso, das cautelas de praxe e resultado de maior abrangência, pela magnitude da causa. Gostaria de agradecer ao nosso presidente Claudio Viana, que entendeu a dimensão da necessidade e deu voz a esse pleito, demonstrando sintonia com a classe e suas demandas; assim como a Luciano Bandeira por todo apoio e sintonia com as nossas demandas.

Segue o link do abaixo-assinado eletrônico: https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/senado_federal_isencao_de_custa_para_advogados_em_acoes_de_cobranca_de_honorarios_advocaticios/?ekqfXksb&utm_source=sharetools&utm_medium=email&utm_campaign=petition-1213452-

Claudio Vianna reiterou que: “todas estas questões dizem respeito ao coletivo da advocacia fluminense e até nacional. A OAB Niterói cumpre o seu papel liderando os movimentos e encabeçando todos os projetos de melhoria para a classe. Mas, é fundamental que cada colega, individualmente, se junte a nós para aumentarmos o tamanho das nossas ações em prol do benefício de todos. Gostaria, por último, de destacar que essa iniciativa e vitória, nascida em Niterói, terá repercussão nacional e beneficiará todos os advogados que buscam receber seus honorários na Justiça. Mas a luta não terminou. Precisamos nos manter unidos para aprovação do projeto de lei e demais procedimentos necessários, com o objetivo de colocarmos em vigor essa alteração e seus efeitos, ainda neste exercício, tão prejudicado pelos efeitos da Covid-19, marcando assim o trabalho dessa gestão e sua sinergia, pois juntos somos fortes”.

Nessas questões somos um só corpo e vibramos conjuntamente.

Por melhorias, somos todos advogados, somos todos OAB de Niterói”.