Organizações Sociais: Afirmações e Discordâncias

Uma mensagem do prefeito Jorge Roberto Silveira enviada depois do Natal, para aprovação de um novo modelo de gestão para a Saúde, Educação, Esporte e Assistência Social, que prevê a contratação de Organizações Sociais para gerirem estes seguimentos da administração pública, resultou em conflito de opiniões com a oposição e pessoas que assistiam à sessão. Os trabalhos foram interrompidos quando manifestantes invadiram o plenário da Câmara com a objetiva intenção de impedir a votação.

A Câmara de Vereadores é a casa do povo e seus vereadores ali estão como seus legítimos representantes. Por tanto, é o foro adequado para estas discussões e também manifestações públicas. Questionam-se os excessos e movimentos organizados. Entretanto, estas práticas fazem parte do jogo político, principalmente pelo fato da grande maioria dos vereadores fazerem parte da base aliada do prefeito. Dos 18 vereadores, 15 apóiam Jorge Roberto, que com larga vantagem aprova os seus projetos.

A invasão do plenário se deu depois que a Mesa não acatou um argumento da oposição, que considerava ilegal a realização da votação da mensagem sobre as OSs na mesma sessão em que eram votadas questões orçamentárias.  Segundo a oposição, a mensagem não foi discutida adequadamente para ser votada já no fim do ano. Nesta circunstância foi identificado um erro regimental na convocação da sessão.   Houve resistência da mesa diretora pretendendo votar as propostas. Pessoas que participavam da sessão invadiram o plenário, impedindo o prosseguimento dos trabalhos. Após várias discussões, a Polícia Militar foi chamada e interviu de forma pacífica e não obtiveram êxito de esvaziar o plenário.

Diante da circunstância o presidente da Câmara Paulo Bagueira convocou os Vereadores e a imprensa para realizar a sessão a portas fechadas no auditório da casa. Para o presidente Bagueira, a sessão deveria continuar independentemente das discordâncias, que seriam ouvidas, observadas e que existem outros meios para contestar algo que realmente ferisse o regimento. Já no recinto fechado ele disse: “Pedimos desculpas pela falta de exercício da democracia. Manifestação popular é algo justo, baderna não. Ninguém está se escondendo do povo, do contrário, a imprensa não estaria aqui”,


O projeto finalmente acabou aprovado mais tarde.

De acordo com o vereador de oposição Leonardo Giordano (PT), a votação infringiu uma série de normas do regimento da Câmara. “No nosso entendimento o projeto foi votado em uma sessão totalmente ilegal,.” Entre os pontos mais polêmicos da proposta, segundo Giordano, estão a dispensa de licitação para a contratação das OSs, a possibilidade de transmissão de bem público para as Organizações e a não exigência da publicação de prestações de contas das entidades.”

O vereador Renatinho (PSOL) declarou: 'Eu e os vereadores Waldeck e Leonardo Giordano nos negamos a participar desta sessão fechada e arbitrária. Desta forma, iremos denunciar em todas as instâncias a iniciativa da maioria dos vereadores e exigiremos que a sessão plenária realizada no auditório seja anulada”.

A oposição entrou com uma representação no Ministério Público, questionando a votação, a convocação do Conselho Municipal de Saúde para que se manifeste. Pleiteiam realização de audiência pública específica e uma nova votação.


O que são (OS) Organizações Sociais

Organizações Sociais (OS) são um modelo de organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica. Trata-se de uma forma de propriedade pública não-estatal, constituída pelas associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e

estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público.

As OS são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. O Estado continuará a fomentar as atividades publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: demandará resultados necessários ao atingimento dos objetivos das políticas públicas. O contrato de gestão é o instrumento que regulará as ações das OS.

As instituições desse setor não possuem o poder de Estado, mas este se faz presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem economias externas; relevantes, na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços pela via do mercado.

Uma distinção importante entre esses setores está relacionada às formas de propriedade. Ainda que vulgarmente se considerem apenas duas formas, a propriedade estatal e a propriedade privada, existe no capitalismo contemporâneo uma terceira forma, intermediária, extremamente relevante: a propriedade pública não estatal, constituída por organizações sem fins lucrativos que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público.

A intenção, idealmente falando, é de lograr maior autonomia e flexibilidade, bem como uma conseqüente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços; obter um maior foco no cidadão-usuário e um maior controle social direto desses serviços por parte da sociedade, por meio dos seus conselhos de administração. Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade tanto na formulação, quanto na avaliação do desempenho da organização social, viabilizando o controle social.  Finalmente, empreender maior parceria entre o Estado e a sociedade baseada em resultados.


 Opiniões divergentes

 Para o deputado e professor Comte Bittencourt, (presidente do PPS Estadual) as OSs são instituições que refletem a modernidade das gestões. “Elas podem ser eficientes tanto quanto se espera que sejam, envolvem a sociedade na condução das gestões do bem público e está sujeita a regras. Não é algo solto e sem controle como muitos declaram. No caso da Educação em Niterói, apenas as creches serão geridas pelas OSs; as escolas continuarão da mesma forma; defendo a transparência nas contas desta gestão, inclusive com a manutenção de um site, onde constem todos os movimentos, números e procedimentos. Não serão permitidas novas OSs, estando habilitadas as OSs com mais de cinco anos de existência, Esta medida é exatamente para impedir que se diga que este ou aquele constituiu uma OS com destinação específica para este novo modelo. OS é apenas um modelo de gestão. Cabe a sociedade organizada participar e principalmente fiscalizar. Cito sempre que as OSs, que não são novidades, foram usadas e ainda são, em São Paulo, implantadas na gestão do Mario Covas, político que todos sabem, jamais concordaria com qualquer tipo de manipulação ou manobra antiética. Do Covas ninguém tem o que falar, a não ser bem.”

Para o presidente do PSOL Municipal, engenheiro Paulo Eduardo Gomes, as OSs são verdadeiras aberrações. Em sua opinião determinadas áreas são de exclusiva competência do estado e dos municípios. “É inadmissível a Saúde, a Educação e Assistência Social ser terceirizada. O governo atesta sua incompetência quando se desincumbe de funções que são genuinamente gestões privativas de governo, da maneira mais republicana possível. No mais, esta manobra para aprovar abruptamente este modelo de gestão fere regimentalmente alguns princípios. A Lei 1085, de 1992, assinada e sancionada pelo próprio Jorge Roberto, diz no seu artigo 1º: O Conselho Municipal de Saúde, integrante da estrutura da secretaria municipal de Saúde, passa a caracterizar-se como órgão deliberativo, responsável pela formulação da política de saúde do Município e responsável pela sua execução. Este é apenas um dos motivos. Em nenhum momento o Conselho foi convocado para opinar e participar destas discussões. Então para quê Conselho? Deliberações são tomadas nas convenções para depois serem desrespeitadas ou simplesmente ignoradas? O que está em questão maior é a forma de gestão do prefeito. Ele não segue os caminhos da legalidade e respeito aos munícipes. Ele faz a administração que ele bem entende e como quer. Isso é que tem que ser pensado e levado em conta seriamente.”

Rua Cônsul Francisco Cruz, 3 - Centro - Niterói/RJ

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