OAB Pede Remissão de ISS e IPTU

O presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, encaminhou um ofício e uma minuta de projeto de lei para a Câmara Municipal de Niterói pedindo a permissão da remissão dos créditos tributários de todos os profissionais autônomos e sociedades unipessoais de Niterói durante a situação de emergência em saúde pública.

A proposta foi elaborada pela Comissão de Políticas Públicas e Controle Social e pela Comissão Especial de Assuntos Tributários.

A proposta de projeto de lei foi encaminhada ao líder de governo, Carlos Macedo, que é presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento. Foi entregue cópia aos demais membros desta Comissão, para os vereadores Bruno Lessa e Paulo Eduardo Gomes e Andrigo de Carvalho.

“Com a vigência do Decreto Municipal 13.506 de 16 de março de 2020 que declara a emergência em Saúde Pública no Município de Niterói, e diante das necessárias medidas adotadas, de isolamento e quarentena, fica evidenciada a necessidade de promover incentivo fiscal ao conjunto de profissionais que passam por extrema necessidade com a impossibilidade, inclusive de comparecer em suas salas, escritórios e consultórios. Trata-se de um benefício que poderá ser garantidor da dignidade destes profissionais, não apenas da advocacia, mas de outros ramos que autonomamente precisam sobreviver durante este período”, disse Claudio Vianna.

O presidente elogiou a iniciativa do Poder Executivo Municipal de conceder incentivo econômico aos microempreendedores individuais.

Com o fechamento do Poder Judiciário, dos cartórios e dos mais diversos serviços públicos e privados, trouxe prejuízo tanto para a advocacia niteroiense quanto para tantos outros profissionais autônomos.

Os valores individualmente cobrados de ISS para os autônomos, bem como do IPTU durante o período do estado de emergência, podem fazer a diferença na sobrevivência de algumas famílias.

OAB Niterói em defesa dos advogados

O presidente Claudio Vianna, acompanhou de perto junto à Seccional/RJ os problemas enfrentados pelos advogados, na protocolização de petições pelos sistemas de processo eletrônico do Tribunal de Justiça.

Os entraves operacionais ganham contornos graves diante da restrição radical do funcionamento presencial do tribunal imposta pelo avanço da pandemia do novo coronavírus.

“Continuaremos vigilantes na tentativa de amenizar os percalços que estamos enfrentando. Nós, dirigentes da Ordem, estamos trabalhando arduamente, buscando auxiliar o tribunal com informações visando à melhoria dos serviços nesta fase crítica”, disse ele.

A Seccional informou que a Comissão de Prerrogativas vem reportando os erros para a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação, diretamente subordinada à presidência do TJ, de acordo com as queixas dos advogados.

Os casos mais graves são referentes à Vara de Execuções Penais (VEP), em que se decidiu pela não apreciação de feitos segundo o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU), sob o fundamento de que a VEP não seria competente, ao contrário do que dispõe o Ato 21/2020 do TJRJ. Foram também levados à Ordem casos em que petições de habeas corpus foram distribuídas erroneamente à 2ª vice-presidência do tribunal.

Segundo a OAB/RJ, serão gravados vídeos educativos sobre a navegação nos sistemas de plantão e RDAU para sanar as dúvidas mais freqüentes.

“Estaremos, juntamente com a Seccional, buscando mecanismos de orientação visando auxiliar ao advogado”, declarou Claudio Vianna, lembrando que a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB Niterói, também está de plantão nos telefones 99680-4331 e 97223-2312.

Rua Cônsul Francisco Cruz, 3 - Centro - Niterói/RJ

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