OAB Niterói X Cumprimento da Lei no Supera Niterói


O Presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, encaminhou ofício ao Prefeito de Niterói cobrando que a Lei Municipal do Fundo Supera Niterói seja cumprida, contemplando os autônomos, profissionais liberais, sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia. A primeira lei, que criou o Fundo, foi sancionada em abril e já previa que empréstimos sem juros seriam disponibilizados aos autônomos e profissionais liberais. Posteriormente nova lei foi sancionada, criando o programa “Supera Mais”, mas até hoje não houve possibilidade de cadastramento de nenhum destes trabalhadores.

Ainda em abril a OAB propôs também, através da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social, presidida pelo advogado Fernando Tinoco, que a prefeitura concedesse remissão total de ISS e remissão parcial de IPTU para as salas dos autônomos e profissionais liberais durante a pandemia. A proposta foi apresentada através de Projeto de Lei pela Câmara, mas até hoje não foi apreciada.

A OAB pediu não apenas pelos advogados, mas por todos os trabalhadores que ficaram com suas salas fechadas durante todos esses meses e que continuam sem ajuda do governo. São cerca de 16 mil advogados em Niterói esperando por ajuda.

Salas para Transmissão de Audiência Virtual

As advogadas e advogados inscritos na OAB Niterói poderão contar com salas para que possam realizar suas audiências virtuais. A entidade disponibilizou espaço adequado para o serviço, na sobreloja da sede, na Av. Amaral Peixoto, 507, Centro.

O local poderá ser utilizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18 horas, com agendamento prévio, feito pelo do telefone 3716-8931. A disponibilização é apenas para a realização de audiência virtual.

Rua Cônsul Francisco Cruz, 3 - Centro - Niterói/RJ

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