Lei de “Liberdade Econômica” na CDL

A CDL Niterói realizou no dia 11 passado, um encontro onde ocorreu a palestra do desembargador André Fontes (do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo), sobre a nova Lei de “Liberdade Econômica”, e a sua importância social.

O evento foi prestigiado por muitos lojistas e empresários de outras categorias, e discutiu-se a coexistência entre liberdade econômica e inclusão social; a necessidade da comunicação entre o setor público e população.

Disse Fontes: “A lei exige que você tome em consideração essas liberdades para traçar o rumo dos negócios, onde cobra segurança e previsibilidade. Quer que o interessado assuma a responsabilidade, e a lei não quer que seja exigido mais do que ela determina; que tem como objetivo unificar as interpretações“.

Luiz Vieira, presidente da CDL encaminhou para a Câmara de Vereadores de Niterói a proposta para uma audiência pública para debater a fiscalização orientadora.

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