Ineficácia das Medidas Protetivas

Existem no Brasil múltiplas violências domésticas, de maridos e companheiros contra mulheres, contra crianças e contra muitos idosos, produzidos por parentes, com ênfase em filhos desajustados, que é um capítulo a parte na história dos crimes bárbaros sem solução. As leis são muito condescendentes com estes casos e os mecanismos disponíveis refletem a interação e comportamentos mais comuns. Desde 1986 foram criadas as “Medidas Protetivas”, que é um instrumento jurídico, que estabelece um distanciamento físico entre os agressores e vítimas. Se o agressor ultrapassar o distanciamento estabelecido pelo juiz, poderá ser preso imediatamente, considerado em flagrante delito. Apesar de parecer eficaz, é meramente normativo; para execução da prisão, quando possível e posterior a invasão do espaço determinado, na maioria das vezes as conseqüências são trágicas.

Com inúmeras denúncias registradas, medida protetiva de 500 metros de distância, um agressor invadiu a casa onde morava com a mulher, (que tinha dois filhos de outro relacionamento anterior, e mais um com o ex-marido), tentou estuprar a enteada de 13 anos, e quando o irmão de 11 anos interveio para ajudar a irmã, foram esfaqueados e mortos, na frente do outro irmão de 9 anos. Não houve “medida protetiva” capaz de evitar os crimes. Este é somente um dos muitos crimes cometidos apesar das “Medidas Protetivas”.

Os idosos são estatisticamente tão prejudicados quanto às mulheres. Os relatos de violência a idosos são sub-notificados, visto que o temor é maior que a vida humilhada e sub-julgada por agressões físicas e tortura emocional.

O Estatuto do idoso, Lei 10.741/03, dispõe em seu artigo 43 que sempre que os direitos reconhecidos aos Idosos forem ameaçados ou violados serão aplicadas as “Medidas Protetivas” previstas no artigo 45.

Um estudo do Instituto de Segurança Pública (ISP) demonstra que a violência contra a população de mais de 60 anos, cresce num ritmo preocupante. A pesquisa, intitulada “Dossiê da pessoa idosa”, revela, com base em registros da Polícia Civil, que a ocorrência de crimes contra os idosos cresceu 91,2% entre 2002 e 2010. Número bastante expressivo se for levado em conta que, de acordo com o IBGE, o aumento da população com mais de 60 anos foi de 35% entre 2000 e 2010. (Acesso: http://oglobo.globo.com/rio/violencia-contra-idosos-quase-dobrou-6254585#ixzz4RInN3Nzl).

Aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é aplicável aos idosos. A Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas (art. 230). Para tanto, o legislador elaborou a Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, a qual dispõe, no Título III, sobre as medidas de proteção, sendo que os arts. 44 e 45 tratam delas, especificamente:

Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras medidas:

“Imputados aos parentes do idoso a prática de maus tratos, é necessária a participação dos mesmos no pólo passivo de medida protetiva que visa à aplicação do art. 45, inc. V, do Estatuto do Idoso.” (TJMG - Apelação Cível 1.0079.06.303023-7/001, Relator (a): Des.(a) Manuel Saramago, 3ª Câmara Cívil)

A ineficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica é constantemente discutida nos meios jurídicos. O principal problema é a falta de meios para fiscalização e proteção efetiva da vítima. O artigo 22 da lei 11.340/06 é taxativo quanto às possibilidades de proteger a vítima de seu agressor, entretanto do ponto de vista prático, as ações são ineficazes, situações que se tornam mais freqüentes, resultando em danos irreparáveis. A deficiência no sistema jurídico brasileiro é constante, omissa e viciosa. A proteção à vítima, na maioria dos casos de violência sofrida no âmbito doméstico familiar, tem desfechos graves. A imensa impunidade, omissão e negligência fizeram com que o Brasil fosse condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no episódio que deu origem ao nome da Lei Maria da Penha. Evidencia-se que o Estado não está preparado para integralmente proteger a vida das pessoas que sofrem violências, pelo fato de não dispor de mão de obra qualificada, não contratar e treinar agentes, habilitando-os para este enfrentamento. A fiscalização assídua e presencial é indispensável, visto que a maioria das vítimas é morta por arma de fogo, facas ou objetos contundentes.

Reconhecida a impossibilidade de proteção constante e integral, criou-se o acolhimento das vítimas num programa de proteção nas “Casas Abrigo”. São 155 em funcionamento no país. Pioneiras no acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil, as Casas Abrigo existem desde 1986, quando a primeira foi inaugurada em São Paulo pela Secretaria de Segurança Pública. Mulheres e crianças vítimas de violência doméstica já viveram nesses espaços de acolhimento sigilosos, previstos na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). É uma alternativa, mas de grandes dificuldades para quem delas necessita. É um imenso transtorno, separando e privando as vítimas do seu habitat, longe dos seus pertences habituais. As Casas Abrigo têm como objetivo prestar atendimento psicológico e jurídico e encaminhar para programas de geração de renda, e até fornecer acompanhamento pedagógico às crianças, uma vez que não poderão freqüentar uma escola comum enquanto estiverem abrigadas.

É uma situação constrangedora, embora irrecusável em alguns casos, visto que pelas leis brasileiras, somente haverá prisão do agressor em caso de flagrante delito. As ameaças (ainda que graves e de até de morte) e as agressões passadas não produzem “razões jurídicas” para prisão. Uma senhora procurou uma delegacia e fez uma denúncia contra uma filha, com envolvimento com tráfico de drogas e crime organizado, relatando agressões físicas para obtenção de dinheiro, e por último, ameaças de morte. A delegada sugeriu que ela procurasse o Ministério Público e pedisse celeridade para obtenção de medida de proteção e retirada da filha de casa. A promotora foi categórica: “só poderemos tomar uma atitude deste tipo no momento em que ela cometer uma agressão constatada e prendê-la em flagrante.” A senhora retrucou: “então será preciso que ela execute a ameaça, que me mate, para que eu obtenha a proteção do Estado? A esta altura me restará apenas a proteção de Deus numa outra dimensão!”

Estas deficiências das Leis impedem que o MP tome atitudes de proteção e antecipação aos delitos em curso. Muita gente não faz denúncias das agressões constantes, ameaças com extorsão de dinheiro e bens, cometidas domesticamente, por se sentirem desprotegidas e temerem reações ainda piores dos impunes agressores.

As mulheres não estão totalmente protegidas pela Lei Maria da Penha. É preciso que o agressor seja o companheiro ou marido. Quando o agressor é um pai ou irmão, agressão não se enquadra na lei, nem produz os mesmos efeitos da tão decantada e almejada “Medida Protetiva”.

É preciso urgentemente rever estes conceitos de laços familiares. Será preciso que um irmão mate uma irmã para que se criem medidas e leis mais duras para estes delitos? A proporção da violência é a mesma! Até quando idosos serão alvos fáceis de parentes e filhos psicopatas e drogados? O Estado brasileiro deveria qualificar e quantificar melhor estes quadros da realidade brasileira.

O Estado é contemplativo e omisso. Até quando, deputados e senadores, não atentarão para esta dura realidade?

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