Fraudando o Contrato

Independente do necessário conceito de segurança jurídica que a nossa legislação nos garante, tratando-se de interpretação das leis, não é possível usar sofismas para negar direitos adquiridos nos contratos. Algumas empresas, do ramo de Planos de Saúde, mudam as regras durante o curso de um contrato. Julgam que se o cliente judicializar e ganhar na justiça o direito que era devido, a grande maioria não fará o mesmo. Assim eles fraudam o contrato acreditando no lucro do “atacado”. Eles tratam a todos como se fossemos números e sem qualquer respeito ao direito.

Quando mudam alguma clausula, como negar o atendimento em um hospital que no momento da celebração do contrato, foi colocado como referência, (e tornou-se o grande argumento de convencimento do cliente), negar este atendimento é simplesmente fraudar o contrato.

Não se pode mudar a regra de um contrato em plena execução. Seria, numa analogia, descer de um veículo em movimento e inevitavelmente provocará danos.

Se num contrato de um Plano de Saúde foi oferecido um hospital de ponta, para descredenciar este hospital o plano terá minimamente que oferecer outro substituto no mesmo nível. Não se pode mudar a regra oferecendo um hospital de qualidade inferior. Afinal, tudo de foi pago anteriormente, era dentro de uma expectativa de serviço. No momento que o cliente precisa usar o plano, não se pode negar o direito adquirido. Infelizmente a falta de ética e a crença de que no saldo final vão ganhar sempre, se fortalecem dentro de um modelo desonesto e cruel.

É importante que o Ministério Público e os juízes estejam atentos a estas manobras constantes. Se houver endurecimento e multas mais expressivas, as empresas pensarão duas vezes antes de fraudar o contrato. Infelizmente, acreditando na baixa punição e valores irrisórios, fazem o que bem entendem. Afinal é barato burlar e descumprir clausulas contratuais.

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