Flexibilizações de Leis: Um Jeitinho para Delinqüir Legalmente

No dia 03 passado, a Câmara dos Deputados aprovou, com 263 votos a favor e 144 contra, o texto-base do projeto de lei que relaxa as regras partidárias e eleitorais, suaviza punições e traz de volta a propaganda partidária no rádio e na TV.

A nova proposta enfraquece o controle sobre candidatos e partidos, possibilitando que erros e possíveis fraudes nas prestações de contas eleitorais, e se adie providências efetivas até o julgamento pela Justiça. A nova forma redita as antigas veiculações de propaganda dos partidos no rádio e na TV –pratica que tinha sido extinta pela última reforma eleitoral em razão da criação do fundo eleitoral.

Tudo se encaminha para a burla da lei e pela facilitação da manipulação conveniente dos recursos, sem que possam ser responsabilizados legalmente ou eventualmente punidos por desvios e vícios criminosos. A intenção, neste aspecto e em outras leis que são periodicamente afrouxadas, é delinqüir com disfarces de legalidade. Uma grande burla de tudo, a partir de uma maquiagem maquiavélica.

Outra modificação nesse projeto de mudança eleitoral é a que passa para um instituto com CNPJ adequado a gestão da cota de 5% do fundo partidário destinado à participação feminina nas campanhas eleitorais.

A desculpa oficial é permitir às mulheres gerir esse instituto e, consequentemente, as verbas. Na verdade, a intenção é evitar que dirigentes dos partidos, (que continuarão com poder) de definir o destino desses recursos, sejam punidos por eventuais desvios, protegidos juridicamente pela gestão do Instituto; mas que continuarão sob o comando disfarçado dos dirigentes partidários.

O Supremo Tribunal Federal proibiu em 2015 que empresas financiem as campanhas. Daí, o Congresso criou o fundo eleitoral, que distribuiu, em 2018, R$ 1,7 bilhão de dinheiro público aos candidatos, somados a quase R$ 1 bilhão do fundo partidário.

E nessas manobras de financiamento de campanhas, através de novos métodos de enganar a lei, atinge a muitos; até o então partido do presidente (PSL), está sendo acusado de “armações” em Pernambuco e Minas Gerais, onde burla a distribuição dos recursos advindos das cotas de candidatas mulheres. Na verdade, não salva ninguém.

Como são eles mesmos que legislam, cada vez que percebem que uma determinada Lei, aprovada no calor da pressão popular, está difícil de conviver com os seus rigores, vão lentamente buscar meios de maliciosamente afrouxar seus artigos, para benefícios próprios, e geralmente, lamentavelmente escusos.

As novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, no novo projeto de lei, permitem interpretações múltiplas. O artigo 44 apresenta novas possibilidades de utilização do fundo e cria uma categoria escorregadia de ‘outros’, que é indefinida e opaca.

Praticamente permite que se faça o que quiser com o fundo partidário. Os partidos podem usar o dinheiro desse fundo como bem entenderem. Os interesses obscuros se conjuminam e provocam "alianças" pouco prováveis: PSDB e PT votaram a favor, enquanto o PSOL e a maioria do PSL votaram contra. Outro problema é a permissão do partido utilizar o dinheiro do fundo partidário para o pagamento de honorários advocatícios para candidatos e ex-candidatos. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para evitar que os entes da Federação (Estados e Municípios) gastem mais do que aquilo que arrecadam; ou, se necessário, que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras rígidas e transparentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cada município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal, caso ultrapasse essa regra há o prazo de oito meses para se adequar. Caso permaneça a inadequação, o município pode sofrer sanções como a suspensão de repasses e transferências e não pode contratar operações de crédito.

Existe uma cultura que a letra da lei acaba morta na falta de fiscalização e da aplicação de punições pelos órgãos de controle. Alguns Tribunais de Contas fomentaram o descumprimento da LRF, desenhando “medidas criativas” de interpretação de despesa de pessoal, justamente para gastar mais com servidores.

Mas, desde sempre, os requisitos dessa Lei foram questionados e repetidamente acusados de impedir que um executivo pudesse governar livremente, sem ser penalizado. Ou seja, tudo que sempre quiseram era governar “sem limites” e rédeas. Foram aos poucos conseguindo modificações e mutilações com o intento de afrouxar o laço da Lei. Já conseguiram muito e continuam com seus deputados, sempre dispostos a minimizar punições e relativizar qualquer meio de controle. Infelizmente, o que querem a governar ao seu modo e sem controle, numa maníaca voracidade de gastar sem ter a quem se explicar.

Os Tribunais de Contas já deram mostras bastantes de como não fiscalizar e ainda tirar proveito da situação, fazendo acordos espúrios e nefastos ao bem comum. Com desculpas “legais” vão delinqüindo num país que sobram leis, afrouxadas, mortas, aviltadas e “para inglês ver”. Ou seja: uma bagunça legal, legislada por quem tem interesses, com sofrimento de submissão e desconforto de todos.

Rua Cônsul Francisco Cruz, 3 - Centro - Niterói/RJ

2019 | Design By Stilo