Desejos e Contrapartidas


A Lei Complementar Federal 178/21 publicada dia 20 passado instituiu os termos para os novos acordos de recuperação fiscal entre Estados e União. Ela impõe teto de gastos, reformas administrativas e previdenciárias no Estado. O Rio Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal desde 2017, mas a União exige num novo acordo com outras contrapartidas, além das existentes, baseado na nova legislação.

Um grupo de líderes da ALERJ defende a criação de um Conselho com representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública para decidirem conjuntamente os termos do novo Regime de Recuperação Fiscal.

O deputado Andre Ceciliano, presidente da ALERJ, ainda quer que o representante do Estado nas negociações com o Governo Federal seja indicado por este Conselho. Ceciliano disse que ainda existe um ano de prazo para aderir ao Regime, e não vê razão para decidir tudo em dez dias como deseja o governo do Estado. Acha também que os termos propostos são inexeqüíveis e desfavoráveis ao Estado. Defende também que a venda da CEDAE esteja atrelada à melhoria dos termos do novo acordo (RRF).