Câmara Aprova Ficha Limpa para Cargos no Executivo e Legislativo

Foi aprovado por unanimidade entre os 16 vereadores presentes durante a votação da plenária realizada pela Câmara, no dia 12 passado, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 01/2012, instituindo a ficha limpa em Niterói. A matéria terá que cumprir dez dias de interstício regimental, retornar ao plenário para segunda discussão e votação e, depois, enviada ao prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT) para sanção ou veto.

O presidente Paulo Bagueira (PPS), ressaltou o passo importante dado pela Casa. “É gratificante mostrar o quanto essa legislatura se preocupa com que o joio seja separado do trigo. O espírito conjunto dos vereadores deixou claro, mais uma vez, que atuamos unidos no interesse da sociedade, independentemente das cores partidárias”, disse Bagueira. Embora dois vereadores não estivessem presentes a votação, o projeto foi assinado por todos os 18. Com a aprovação fica incluído o parágrafo 7º ao artigo 150 da LOM com a seguinte redação: “É vedada a nomeação ou designação para cargos ou empregos de direção e chefia, na administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da legislação federal, Lei Complementar 135 de 2010”.

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